Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

30/06/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

Ementa

“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.