"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NIVEIS E VENCIMENTOS (PESSOAL EFETIVOS OU ESTÁVEIS) - SAÚDE, CONSTANTE DA LEI Nº 1.114, DE 15 DE MARÇO DE 2011; O ANEXO II- TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NIVEIS E VENCIMENTOS (PESSOAL EFETIVO OU ESTÁVEIS) ADMINISTRATIVO, DA LEI Nº 1.115, DE 7 DE ABRIL DE 2011; CRIA TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, AUSENTE NA LEI N° 766, DE 5 DE JANEIRO DE 2001; DA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.244, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017; E NA LEI Nº 1.262, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.